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domingo, 15 de abril de 2012

Modelo 1 de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Rito sumarísimo


               No modelo abaixo apresentado, a primeira reclamada será denominada como A Ltda. e a segunda reclamada como B Ltda.

               Na prática trabalhista existem advogados que incluem na peça um tópico/item a respeito da desnecessidade de submeter a demanda à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), em razão do entendimento adotado pelo STF que declarou inconstitucional a obrigatoriedade de submissão de qualquer demanda à CCP. Dessa forma, pode-se incluir na peça como primeiro item "Do benefício de justiça gratuita" e em seguida um tópico com o nome, por exemplo, "Da Comissão de Conciliação Prévia" e um exemplo de texto seria:

               Informa a reclamante que deixou de submeter a presente demanda à CCP, art. 625-D, § 3º, da CLT, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADI's 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à CCP, motivo pelo qual acessa a reclamante diretamente a via judiciária.

               No rito sumaríssimo todos os cálculos devem ser feitos e demonstrado ao juízo para que possa analisar e ser encaminhado posteriormente à contadoria.

               No item I do modelo abaixo é apresentada toda a história do contrato de trabalho da reclamante com a reclamada, onde constam os dados mais importantes: data de admissão, data de demissão, último salário percebido, função exercida na empresa, pagamento ou não de verbas rescisórias, se foram pagas as verbas no prazo estipulado em lei, depósito do FGTS (retira-se um extrato detalhado junto à Caixa Econômica Federal - CEF), anotação na CTPS.

               Todos esses detalhes irão fazer a diferença no momento do cálculo e dos pedidos a serem feitos, bem como suas respectivas multas.


               O último detalhe importante é que não se deve colocar inicialmente as siglas ou abreviaturas, por exemplo, CLT, o indicado para a prova do Exame de Ordem seria: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim, você poderá nas próximas vezes colocar apenas CLT.





EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DE TRABALHO DE BRASÍLIA-DF



               Nome do(a) RECLAMANTE,  nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Carteira de Identidade nº ... SSP/DF, inscrito(a) no CPF sob o nº ..., CTPS nº ... e série ..., PIS nº ..., residente e domiciliado(a) na ... (endereço completo), CEP n° ..., vem, à presença de Vossa Excelência (não abreviar), por seu advogado infrafirmado (procuração em anexo), com escritório profissional no (endereço completo), onde deverá receber todas as notificações, com fulcro nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento sumaríssimo, em desfavor (em face) da empresa ... (nome da RECLAMADA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  n° ... e da empresa ... (nome da segunda RECLAMADA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ..., ambas com sede na ... (endereço completo), CEP n° ..., pelos fatos e fundamentos  a seguir expostos (pelas medidas de fato e de direito a seguir apresentados).


I – DO CONTRATO DE TRABALHO

               A reclamante foi admitida pela empresa A Ltda., ora primeira reclamada, no dia 23 de maio de 2010 para exercer a função de garçonete, percebendo a remuneração de R$ 581,96, conforme contracheques em anexo, e como último salário, R$ 644,51.
               Entretanto, a CTPS da obreira só foi assinada a partir do dia 1º de setembro de 2010 e pela empresa B Ltda., ora segunda reclamada, que  pertence ao mesmo grupo econômico, conforme contrato social das duas  empresas. Sendo assim, é  indiscutível que ambas são responsáveis solidárias nessa relação trabalhista, por conta da dicção do art. 2º, §2º da CLT.
               Em 10 de novembro de 2010, a reclamante  pediu demissão, mas a reclamada requereu a continuação do trabalho pelo período de mais  vinte dias, para que a reclamante fizesse o treinamento de quem a substituiria.
               Assim, o vínculo empregatício permaneceu até o dia 30 de novembro de 2010.
               Até o presente momento, a reclamante não recebeu as verbas rescisórias, bem como a CTPS não foi devolvida.


II – DAS VERBAS NÃO RECEBIDAS

               Não obstante o vínculo empregatício mantido com a reclamante, as reclamadas deixaram de pagar as verbas trabalhistas devidas. Devendo, pois, serem condenadas a pagar todas essas parcelas, baseadas no valor da última remuneração, que desde já se requer sejam reconhecidas e pagas, com as devidas apurações e correções legais, a seguir elencadas.

a) Saldo de salário
               A  reclamante  é credora de 30 dias trabalhados, no importe de R$ 644,51, referente ao período de 01/11/2010 a 30/11/2010.

b) Férias proporcionais + 1/3
               A reclamante é credora de férias proporcionais (6/12) + o terço constitucional relativo ao período 23/05/2010 a 30/11/2010, no importe de R$ 429,66.

c) 13º salário proporcional
               Também é devido o 13° proporcional (6/12) referente ao período que trabalhou,  perfazendo a quantia de R$ 322,25.

d) FGTS
               Conforme se depreende do documento fornecido pela Caixa Federal, não há depósito na conta vinculada da reclamante.
               Caso as reclamadas não apresentem a comprovação dos depósitos do FGTS, referente a todo o período do contrato de trabalho, deverão  a pagar a  indenização em valor equivalente ao FGTS não depositado (aproximadamente R$309,36), acrescida de juros e  correção monetária, a ser apurada em regular liquidação de sentença, sob pena de execução.

e) Multa do artigo 477, § 8º da CLT
               Não  foi respeitado o prazo fixado no art. 447, §8° da CLT para a quitação das verbas rescisórias trabalhistas da reclamante, fazendo esta,  pois, jus à multa indicada nesse dispositivo legal, que no presente caso perfaz a quantia de R$ 644,51.

f) Multa do artigo 467 da CLT
               Restando parcelas incontroversas não pagas pela reclamada no momento oportuno, requer seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ou seja, com acréscimo de 50% sobre o valor de cada uma, no importe de R$698,21.


III – DA RETIFICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA CTPS

               É incontroverso que o início do contrato de trabalho ocorreu em 23 de maio de 2010, conforme contracheque em anexo. Da mesma sorte, incontroverso que se trata de empresas do mesmo grupo econômico. 
               Portanto, requer a unicidade contratual para a retificação na CTPS, alterando a data de admissão para 23/05/10 e demissão para 30/11/10, em função do reconhecimento do vínculo anterior com a primeira reclamada.
               Ademais, requer a devolução da CTPS já que a mesma encontra-se retida pelas reclamadas, devendo ser  expedido ofício  à DRT, para as providências cabíveis.


IV - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

               Na mesma esteira, não foram recolhidas as contribuições ao INSS, apesar de seu desconto mensal, pela segunda reclamada.
               Insta ressaltar que devem ser recolhidas as contribuições previdenciárias no período em que se pede o reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, sob pena de execução.


V – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

               A reclamante alega, conforme acostado na exordial, não poder arcar com as despesas de um advogado sem prejuízo de sua subsistência e de sua família; portanto, requer o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4° da Lei 1060/50 c/c o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.


VII – DOS PEDIDOS

               Posto isso,  formula  a autora seu pedido, cujo deferimento fica requerido na forma da lei:

      A. os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;
     
   B. retificação na CTPS da reclamante, com  admissão em 23.05.10 e demissão em 30/11/2010, sob pena de a Secretaria desse MM. Juízo fazê-lo, com as cominações legais;
     
  C. pagamento das parcelas abaixo, baseadas na última remuneração percebida (R$644,51):

          • saldo de salário de 30 dias.............................................. R$644,51;
          • 13° proporcional na razão de 6/12,................................. R$322,25;
          • férias proporcionais 6/12 + 1/3, ......................................R$429,66;
          • FGTS não depositado, aprox...........................................R$309,36;
          • multa 477, § 8º da CLT...................................................R$644,51;
     
     D. multa do art. 467 da CLT..........................................................R$698,21;

  E. intimação da reclamada para que comprove  o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, conforme item IV;
     
     F. juros e correção monetária sobre todos os pedidos formulados, conforme 
se apurar em regular execução de sentença;

     G. notificação da SRT, DRT, CEF e INSS para as providências devidas;

    H. a notificação das reclamadas para que respondam, querendo, os termos da presente ação, sob pena de não o fazendo serem declaradas revéis e, consequentemente, confessas quanto aos fatos ora alegados.

               Protesta, outrossim, provar o alegado  por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do preposto legal das reclamadas, sob pena de confissão.

               Requer, por fim, a procedência "in totum" dos pedidos desta ação, conforme acima elencado.

               Dá à causa o valor de R$3.048,50.

               Brasília, (dia) de (mês) de (ano).


               Assinatura do advogado
               Nome do advogado
               Número de inscrição do advogado

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