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quinta-feira, 19 de abril de 2012

O "jus postulandi"


É a capacidade postulatória do empregado ou do empregador de postularem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem a necessidade de advogado.

A princípio você pode entender ser apenas um benefício ao empregado que não possui condições de contratar um advogado, já que na Justiça do Trabalho não existe a figura do Defensor Público.

               Porém, a qualquer momento a parte pode constituir advogado para atuar no processo. Já que na maioria das vezes o empregado se enrola em audiência quando indagado pelo magistrado e pela parte contrária no momento da instrução. Isso com certeza não é benéfico à parte, principalmente quanto ao funcionamento em geral do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

               Ocorrendo o "jus postulandi", posteriormente será mais complicado o serviço do advogado para desfazer desfazer as "burradas" de seu cliente.

               Esse instituto é uma exceção ao princípio da indispensabilidade do advogado à Administração Pública, conforme dispõe o art. 133 da Constituição Federal. Nesse contexto, entende o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1127-8, que o "jus postulandi" é constitucional, e não ofende o mencionado artigo da CF.

               O fundamento do STF é que a capacidade postulatória é privativa, mas não exclusiva de advogado.

               Ressalta-se que existe limite quanto ao alcance do "jus postulandi". Estabelece a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho que "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho".

               Dessa forma, a última atuação da parte "jus postulandi" ocorre com o recurso ordinário perante à vara. Posteriormente, com o acórdão proferido no TRT, somente por meio de advogado será possível recorrer. Bem como a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do TST, só podem ser impugnados por advogado.

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