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quarta-feira, 11 de abril de 2012

Empregado doméstico



Conceito


Considera-se empregado doméstico pessoa física que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial.


Pessoa jurídica não poderá ser empregadora doméstica, dessa forma, o contrato de trabalho deverá ser respectivo à sua função desempenhada.


É importante ressaltar que empregado doméstico não é apenas a pessoa que trabalha no interior da casa exercendo tarefas domésticas diárias. Existem empregados domésticos tanto no âmbito residencial interno quanto externo. Por exemplo, caseiro, babá, acompanhante de idoso, motorista particular, enfermeira particular, jardineiro etc.


Contrariamente ao que pensamos, os serviços domésticos não poderão ter finalidade lucrativa, ainda que de forma indireta.



 Amparo legal e demais considerações


O art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal previsto no capítulo que trata dos direitos sociais, elenca direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, presentes nos incisos:


IV - Salário mínimo;


VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;


VIII - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;


XV - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;


XVII - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;


XVIII - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de 120 dias;


XIX - Licença-paternidade;


XXI - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;


XXIV - Aposentadoria.


Bem como é direito do empregado doméstico a integração na previdência social.



 A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não é aplicável aos domésticos, pois existe norma que regulamente a categoria, Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972.


O Decreto n. 3.361, de 10 de fevereiro de 2000, faculta ao EMPREGADOR doméstico inscrever o empregado no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uma vez que tenha incluído, segundo Amauri Mascaro Nascimento, é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações estabelecidas para todo empregador quanto ao FGTS (p. 757).


Com relação à caracterização do vínculo como sendo eventual, e não como empregatício, ocorre com a diarista que comparece na residência três vezes por semana.


Importante lembrar que os empregados domésticos não têm controle de jornada, caso contrário, seria necessário implantar ponto nas residências. Portanto, não têm direito a hora extra, adicional noturno, intervalos inter jornada e intra jornada.


Ainda que possa parecer espantoso é necessário firmar que é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, e as despesas efetuadas pelo empregador a esses títulos não têm natureza salarial.



 Gestante


E por fim, muito importante saber que é veada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.


Essa questão tem sido um problema nos dias atuais, pois muitas mulheres têm deixado de querer constituir família para que progridam na carreira profissional. Dessa forma, ao invés de 5 meses, talvez sejam necessários mais 2 meses para que a volta da profissional ocorra a todo vapor e não queira o empregador dispensá-la, já que infelizmente é o que ocorre, não só no caso da gestante empregada doméstica, mas a gestante nas empresas.


Esta última vedação ocorre em razão da estabilidade provisória que a gestante adquire com a gravidez, desde o momento em que tem notícia de seu estado gravídico.



Bibliografia:

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. - 24ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009. 

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